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Antes que se faça tarde...

"O regime de liberdade, aliás relativa, em que vivemos permite ao primeiro transeunte evacuar o espírito de toda a espécie de tralha. É um privilégio que devemos intransigentemente defender." V. Pulido Valente

Antes que se faça tarde...

Questão prévia

Novembro 25, 2009

Nuno M. Albuquerque

Andam por aí uns senhores muito importantes a afirmar que as famigeradas escutas "ao PM" foram (em simultâneo, note-se) realizadas de forma abusiva e não têm nenhuma relevância criminal. Isto, acrescentam os doutos opinadores, decidido com toda a autoridade por quem pode e sabe(?) (leia-se, o PGR).

Ora, há aqui qualquer coisa que não bate certo.

 

Em direito há uma figura que se chama questão prévia e que, en passant, podemos definir como matéria (normalmente de índole formal) a apreciar antes de se passar à análise da questão substancial.

 

No âmbito das chamadas questões prévias cabe, naturalmente, a validade dos meios de obtenção da prova, como por exemplo as escutas.

 

Ou seja, to make a long story short, caso o meio de obtenção de prova seja ilegal, inválido ou nulo, não se passa sequer à análise da questão substancial. Essa matéria fica, digamos, prejudicada.

 

Assim sendo, como é que as tais escutas podem ser, simultaneamente, inválidas mas ainda assim serem apreciadas do ponto de vista substancial, concluindo-se que não há matéria criminal?

 

 

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