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Antes que se faça tarde...

"O regime de liberdade, aliás relativa, em que vivemos permite ao primeiro transeunte evacuar o espírito de toda a espécie de tralha. É um privilégio que devemos intransigentemente defender." V. Pulido Valente

Antes que se faça tarde...

Tribunal Constitucional. Extinga-se.

Abril 19, 2012

Nuno M. Albuquerque

Numa altura em que a palavra extinção vem normalmente associada ao fim de mais um qualquer serviço público, parece-me boa altura para acabar de vez com o já moribundo Tribunal Constitucional.

 

É embaraçoso que um estado que se proclama de direito tenha no topo da sua hierarquia judicial (por portas e travessas, mas é um facto) um tribunal político. Sim, político. De que outra forma se entende que um Tribunal tenha juízes nomeados pelos partidos? E que nem sequer são objecto de qualquer escrutínio público. Para quê? Com que objectivo? Um único. O de influenciar, politicamente, decisões judiciais.

 

Acresce o facto, notório, de o TC ser hoje em dia utilizado amiúde (peca por defeito) como instância de recurso adicional, quase sempre votada ao insucesso. Quando se fala tão alto em expurgar as manobras dilatórias do sistema, podiam começar por cima.

 

O STJ tem todas as condições, através da criação de uma simples Secção Constitucional, de absorver todo o contencioso constitucional. É a única forma de termos e de sermos, efectivamente, um estado de direito. O resto, ou seja, o que temos, não passa de um arremedo mal amanhado de justiça.

 

É óbvio que todo o actual processo de nomeação de juízes políticos para o TC só vem fazer renascer uma questão que há muito tempo deveria estar solucionada. Nem sequer é o facto de a maioria não serem juízes de carreira que está em causa. Creio que os eméritos professores de direito quer assim o desejassem, poderiam e deveriam intergar aquela secção. Com um processo de selecção legítimo e rigoroso. O que está em causa é que se tratam clara e despudoradamente de escolhas políticas que em cumprimento de uma qualquer comissão de serviço vão exercer funções jurisdicionais.

 

Está mal.

 

Extinga-se o TC. Já.

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