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Antes que se faça tarde...

"O regime de liberdade, aliás relativa, em que vivemos permite ao primeiro transeunte evacuar o espírito de toda a espécie de tralha. É um privilégio que devemos intransigentemente defender." V. Pulido Valente

Antes que se faça tarde...

Liberdade de expressão

Setembro 10, 2009

Nuno M. Albuquerque

Para aqueles que andam por aí a rasgar as vestes a propósito de uma putativa defesa da liberdade de expressão a propósito da proibbição de venda do livro "A verdade da mentira" do ex-inspector Gonçalo Amaral, talvez não fosse má ideia atentarem no seguinte:

 

Art. 70.º do Código Civil (Tutela geral da personalidade)

1. A lei protege os indíviduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça à sua personalidade física ou moral.

2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida.

 

A liberdade de expressão não inclui o direito de se publicarem livros que imputem crimes a pessoas que foram objecto de um processo judicial do qual não resultaram quaisquer provas que os incriminassem ou, maxime, os condenassem.
Confundir isto com a liberdade de expressão é confundir tudo. É, no mínimo, uma ideia distorcida do que é a liberdade de expresão, considerar que alguém que foi julgado e absolvido, ou tão só, como é o caso, não acusado de um crime, possa ser sujeito a teses publicadas e divulgadas em livro, sobre a sua culpabilidade. As decisões dos tribunais, certas ou erradas, não são opiniões.

 

O livro em questão é abjecto. Que sejam jornalistas e opinion makers respeitados da n/ praça a fazerem passar a ideia do que o que está em causa é um ataque à liberdade de expressão não o é menos.

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