É um tempo novo para a justiça. Para os Senhores Magistrados, em especial, habituados a outro(s) tempo(s), é uma verdadeira caixa de Pandora que se escancara.
Sente-se o pânico nas suas declarações públicas. Nas posições assumidas pelos seus representantes corporativos. O desespero de quem se dá mal com a voracidade deste tempo. De quem não o entende, nem à sua velocidade. A exigência de respostas compreensíveis, rápidas, ideologicamente neutras e politicamente correctas (arghh!). Todo um mundo novo que estava longe daqueles gabinetes sombrios e distantes e que, de repente, à distância de um teclado, tomou de assalto as suas sentenças, as suas referências...a sua vida pacata.
A Justiça, os juízes em particular, nunca souberam o que era escrutínio. Escrutínio não é o facto de a justiça ser formalmente pública ou de as suas decisões serem (cada vez menos) recorríveis. Escrutínio é debater no espaço público muito para além da hermética dos seus conceitos próprios. Não é discutir o direito, é discutir a justeza/bondade da decisão para o cidadão comum. Sempre estiveram e quiseram estar à margem desse debate e tudo fizeram para o evitar. Inevitavelmente, perderam esse combate e chegou à Justiça, de forma estrondosa, o tempo em que todas as suas decisões, qual fora de jogo mal marcado, são discutidas em directo.
Em tempos não muito distantes, também as decisões políticas eram um lugar estranho para a maioria. Esse tempo acabou há muito; primeiro com uma imprensa livre e hoje com o absoluto armageddon comunicacional que são as redes sociais. Todos em todo o lado têm a capacidade para se fazer ouvir por milhares, milhões em alguns casos. Sem edição, sem filtro, sem censura. E todos se querem e fazem ouvir.
Alguns, à boleia das famigeradas fake news, querem voltar a instalar um sistema de censura prévia com um nome diferente. Não vão conseguir. A menos que voltemos a viver sob o jugo de uma ditadura, ninguém aceitará ver restringida a sua cada vez mais irrestrita liberdade de expressão.
(As fake news são um falso problema. O verdadeiro problema é o controle da comunicação que a reboque das fake news pretendem fazer. Porque o perderam. Quando o poder económico tomou conta da comunicação social, ninguém se preocupou com as fake news. Chamavam-lhe outras coisas. Agora que perderam totalmente o controle do que se publica querem limitar a todo o custo a posiibilidade que cada um tem de publicar o que lhe dá na real gana. Não há fake news. O que há são leitores mais ou menos informados, mais ou menos engajados. A selecção daquilo que nos interessa, daquilo em que decidimos ou não acreditar é e deverá ser sempre responsabilidade de cada um de nós. Outra coisa são os movimentos manipulatórios altamente organizados, tipo Cambridge Analytica e quejandos, que mais não são do que novas técnicas de velhos golpes. Para esses há a perseguição criminal, se e quando demonstrarem o móbil do crime. De outra forma, tal como no branqueamento de capitais e corrupção, vão apenas criar leis e mais leis que só vão apanhar desgraçados, prosseguindo impunes os master minds desta vida.)
Até há bem pouco tempo, entre nós, a justiça continuava alegremente no seu cantinho. Ninguém lhe chegava. Era um sistema absolutamente fechado em si mesmo, em que todos os seus actores contribuíam para que nada mudasse. A coberto da tecnicidade e complexidade dos temas foi ficando para o fim o verdadeiro escrutínio das decisões judiciais. Pois, meus amigos, esse tempo chegou. E veio para ficar.
E ainda bem.
Apesar da ainda (falsa) dificuldade de acesso às decisões judiciais, a verdade é que elas são bastante acessíveis. Foi assim que nasceu o caso Neto de Moura e muitos mais nascerão. Creio que com fantásticos efeitos para a justiça. Afinal, o medo assiste a todos. E uma turba furiosa na nossa direcção sempre foi um excelente dissuassor de ideias menos reflectidas.
De uma vez por todas, a Justiça vai ter de perceber que todas as decisões que profere têm de ser entendida pelos destinatários. E os destinatários não são apenas as partes do processo. Somos todos nós. Ninguém quer saber quão complexos são os conceitos e princípios jurídicos. O que as pessoas querem e têm o direito de saber é o fundamento de uma decisão, a sua lógica e se os interesses em confronto são devidamente acautelados. O que as pessoas querem e têm o direito de saber é se uma decisão assenta em princípios aceites pela comunidade ou se revela apenas o mais primitivo pensamento ou uma estupidez lapidar. E querem conseguir compreendê-las sem que para isso tenham que recorrer a ajuda altamente especializada. Ou seja, têm que ser escritas em português. Simples. Directo. Sem subterfúgios. Não há nenhum conceito jurídico, por mais complexo que seja, que não possa ser explicado em termos claros e compreensíveis por qualquer um.
Depois de Neto de Moura, a Justiça nunca mais será a mesma. Obrigado, Senhor Desembargador.
Era só isto.
Os sinais estão cá todos. A polícia dos costumes, aka, do politicamente correcto. A “defesa” encarniçada de minorias criteriosamente seleccionadas, com especial devoção a tudo o que cheire a LGBTQRSVXTERHLIRT. A pulsão proibicionista dos infractores, incluindo sanções, despedimentos sumários e prisão para os mais renitentes.
É este o modelo de sociedade que assistimos, impantes, a crescer a cada dia que passa. É o modelo de sociedade que povoa os sonhos molhados dos cabecilhas da nossa solução (argh!!!) governativa.
Eles, os Eleitos, decidem a cada momento como é que nós, os morcões, devemos viver. Sempre de acordo com os mais altos padrões civilizacionais. Que eles decidem quais são. E são bons. Nós é que não temos capacidade para o entender. Para isso estão cá eles.
Tem havido, ao longo dos tempos, experiências giras disto. É certo que acabaram todas muito mal. Mas só porque os outros eram nabos. E na verdade estavam a fazer tudo mal. Estes é que vão fazer bem.
Chama-se Socio-fascismo. É assustador. E está aí para nos assombrar todos os dias, com cada vez mais indefectíveis executivos.
É realmente alarmante ver que à volta dos ideólogos do “bem-pensamentismo” vão surgindo, com mais e mais fulgor, hordas de adeptos que, como qualquer bom adepto, são imensamente mais perigosos que o original.
Não há dia que passe sem que uma nova “causa fracturante” ou uma nova sugestão de proibição nos assole, sempre tratada como questão de vida e de morte e sempre superiormente sancionada por uma daquelas cabecinhas que vivem para sancionar.
Mas o que torna verdadeiramente assustador o cenário é que em pouco mais de um ano de geringonça, o país parece tomado de assalto por camafeus e, principalmente, “camafeias” com os olhos rasos de raiva numa fúria proibicionista de tudo o que saia da cartilha socio-fascista.
Elevando a fasquia ao “domínio da loucura”, para citar o poeta, corre para aí a ideia de que em dia de eleições para sinecuras políticas, votar será a única actividade autorizada. Tudo resto é ilegal.
É verdade. Dizem eles, pasme-se, que vão proibir a bola e outros espectáculos de entretenimento.
E ao cinema, podemos ir?
Teatro?
Os aeroportos, fecharão?
Piqueniques com os amigos, estão fora de questão?
Almoçaradas?
Futeboladas na praia? Surf, anyone?
E se fossem proibir a p.q. os p.?
Quem lê notícias online, seja em que plataforma for, já se confrontou com o nível rasteiro, nos melhores casos, alarve, na maioria, boçal em todos eles, dos comentários produzidos pela horda de desocupados militantes que insistem em evacuar todo o tipo de asneira no espaço público. (Agora é a minha vez).
Ao contrário da fina intellegentsia pátria, que é o mesmo que dizer do Pacheco Pereira, eu gramo à brava que tais comentários possam hoje ver impunemente a luz do dia. De outra forma nunca saberíamos que há seres com as mesmas propriedades químicas que nós, idênticos em quase tudo a qualquer daquelas pessoas que temos por normais, como nós, vá, que perante uma inocente notícia de "Ronaldo tem nova namorada", ou mesmo "Passos Coelho cortou o cabelo", sejam capazes de produzir uma quantidade nunca vista de impropérios e de insultos que, nos melhores casos, chegam a misturar política, religião, bola e sexo.
É que, em boa verdade, tal espécie de comentários existe desde que começámos a juntar palavras para formar frases. É aquilo a que chamávamos conversa de café, de tasca ou de taberna, na qual, como é sabido, ganha sempre o mais alarve.
Ora, "em antes" essas conversas, quais pérolas do pensamento nacional, ficavam reservadas a quem nelas participava.
Agora não. Com as redes sociais democratizou-se não só a opinião livre, como, acima de tudo, a alarvidade abjecta. Em termos de liberdade de expressão é o equivalente tuga ao queimar da bandeira americana.
É isto o ponto rebuçado da democracia. Todo e qualquer anormal (como se constata) tem o direito e livre acesso ao espaço público para aí poder proferir toda e qualquer anormalidade que lhe passe pela mona.
É ou não é um sonho tornado realidade?
Primeiro, versão Relvada, iam privatizar.
Depois, ainda em modo Relvado, que não; afinal era uma concessão a privados e fechavam um canal e o diabo a sete.
Agora, versão "nova cultura política" pelo Maduro mais verde de que há memória, vamos acabar todos a pagar mais para manter o mesmo mono. A RTP.
Agora se não se importam, vou ali já venho, que vai começar mais um programa de serviço público que nenhum português pode perder. Sim, o Preço Certo.
Isto não vai acabar bem...
Ou é um caso de demência galopante ou algo mais grave.
Não me recordo de um MNE ter a desfaçatez de se pronunciar, num país estrangeiro, sobre processos judiciais em curso em Portugal que envolvessem figuras mais ou menos importantes daquele país.
Que raio de interesse levará alguém que ocupa um cargo desta natureza e, para mais, sendo jurista e professor de Direito, a abdicar do tabelar "sobre processos judiciais em curso, naturalmente, não me pronuncio"?
Não acredito que seja demência.
É muito triste o estado a que chegámos.
Tomámos-lhe o gosto desde que começámos a rastejar.
Nojo.
A chamada "Lei de Limitação de mandatos" limita os presidentes dos órgãos executivos das Câmaras Municipais à bonita soma de 918 mandatos possíveis.
Quanto a isto não há dúvidas. É um limite.
Foi precisa uma decisão judicial, ainda que cautelar, para que o senhor Seara e outros como ele percebam que a falta de pudor ou de vergonha tem limites.
É caso para dizer, na linha do nosso Primeiro-Ministro, "vai trabalhar, malandro!"
Em qualquer caso, não tenhamos ilusões...vão recorrer e reclamar e aclarar e o diabo a sete...isto está a ficar com um cheiro nauseabundo!
Nota: Ao contrário do que dizem alguns "tudólogos", isto não tem nada a ver com a judicialização da política. É apenas o estado de direito (ou o que resta dele) a funcionar.
Adenda: afinal os limites estão mais além.
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