Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009

Andam por aí uns senhores muito importantes a afirmar que as famigeradas escutas "ao PM" foram (em simultâneo, note-se) realizadas de forma abusiva e não têm nenhuma relevância criminal. Isto, acrescentam os doutos opinadores, decidido com toda a autoridade por quem pode e sabe(?) (leia-se, o PGR).

Ora, há aqui qualquer coisa que não bate certo.

 

Em direito há uma figura que se chama questão prévia e que, en passant, podemos definir como matéria (normalmente de índole formal) a apreciar antes de se passar à análise da questão substancial.

 

No âmbito das chamadas questões prévias cabe, naturalmente, a validade dos meios de obtenção da prova, como por exemplo as escutas.

 

Ou seja, to make a long story short, caso o meio de obtenção de prova seja ilegal, inválido ou nulo, não se passa sequer à análise da questão substancial. Essa matéria fica, digamos, prejudicada.

 

Assim sendo, como é que as tais escutas podem ser, simultaneamente, inválidas mas ainda assim serem apreciadas do ponto de vista substancial, concluindo-se que não há matéria criminal?

 

 



publicado por Nuno Albuquerque às 10:51 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

Ler.

 

"Existe uma separação entre o foro judicial e o foro político, mas nada impede uma acusação (e eventual condenação) na ordem política, porque se trata de um juízo totalmente distinto e independente da ordem penal (...) Num país democraticamente maduro, o que estaria em discussão era a substância do problema (ou seja, a censurabilidade política dos factos em causa) e não a legitimidade ou pertinência da apreciação da conduta do ministro do ponto de vista da sua responsabilidade política."

Prof. Vital Moreira, 2002

 



publicado por Nuno Albuquerque às 16:39 | link do post | comentar

Terça-feira, 17 de Novembro de 2009

Quando ouço os defensores do Sim, sou contra.

Quando ouço os defensores do Não, sou a  favor.

 

Espero que não haja referendo.



publicado por Nuno Albuquerque às 11:04 | link do post | comentar

Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009

Na sequência da mais recente trapalhada, começa a falar-se, sob os auspícios do Presidente do STJ, da necessidade de repensar todo o sistema de investigação criminal.

 

Em face do estado miserável a que chegou a Justiça em Portugal, espero que não sejam incumbidas da tarefa as mesmas eminências pardas que nos últimos 30 anos pensaram (com o perdão da palavra) o actual sistema. 



publicado por Nuno Albuquerque às 12:05 | link do post | comentar

Quarta-feira, 11 de Novembro de 2009

 

A versão que corre por aí de que as escutas a Vara que envolvem o PM teriam que ser previamente validadas pelo Presidente do STJ é, como bem classifica o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, abstrusa. Eu acrescentaria ainda, preocupante.

 

Adianto, ainda assim, o seguinte raciocínio, não vá dar-se o caso, recorrente entre nós, de vencer a corrente abstrusa.

 

Um processo crime inicia-se com a “notícia do crime” (art.º 248.º do CPP).

 

Ora, as tais escutas, a serem consideradas nulas, sê-lo-iam (ao que consta) com fundamento na violação do art. 11.º, nº 2, al. b) do CPP (Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro -Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º).

 

Diz o nº 7 do art. 188.º do CPP,

Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1.”

 

E o que nos diz o nº1 do art. 248.º?

Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.”

 

Pergunta:

 

Ouvido numa escuta legalmente autorizada um terceiro que anuncia, promove e/ou relata a prática de um crime, porque raio é que tal não pode (não deve) ser tido como notícia de um crime, para os efeitos do art. 248.º do CPP e, em consequência, ser promovida a sua investigação autónoma pelas vias normais? (leia-se, não utilizando aquela escuta como meio de prova)

 


publicado por Nuno Albuquerque às 11:48 | link do post | comentar

Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009

A defesa do casamento entre pessoas do mesmo sexo tem assentado a sua fundamentação no princípio constitucional da igualdade e não discriminação.

 

Admitindo a bondade do argumento, pergunto: uma vez aprovado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como rejeitar, de acordo com o mesmo princípio, a adopção de crianças por casais homossexuais?



publicado por Nuno Albuquerque às 16:56 | link do post | comentar

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